Justiça Federal reconhece autonomia do fisioterapeuta para solicitar, realizar e interpretar exame de ultrassonografia cinesiológica

09 de agosto de 2021

Decisão da Justiça Federal garante o direito do fisioterapeuta de realizar exames de ultrassonografia

Justiça Federal reconhece autonomia do fisioterapeuta para solicitar, realizar e interpretar exame de ultrassonografia cinesiológica
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Uma ação Civil Pública, apresentada pelo Conselho Federal de Medicina, alegava a ilegalidade das Resoluções do Coffito que se referem à realização de exames de ultrassonografia por fisioterapeutas. Para o CFM, a Justiça deveria determinar a suspensão imediata das Resoluções.

Em seu pedido de anulação das Resoluções, o CFM alegou que essas normas do Coffito permitiriam aos fisioterapeutas a realização de atos médicos por profissional não-médico, o que poderia provocar danos à saúde da população, afirmando, para reforçar seu pedido que “o fisioterapeuta não está capacitado a fornecer diagnóstico, muito menos para emitir laudo”.

Lei garante que  o diagnóstico cinesiológico é atribuição do fisioterapeuta

Na decisão proferida pela juíza, ela constatou que nenhum dos argumentos do CFM era válido. Para o CFM, a elaboração de diagnóstico e laudos decorrentes de ultrassonografia cinesiológica seriam atribuições exclusivas do profissional médico, de acordo com  o artigo 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (conhecida como “Lei do Ato Médico”), que define que a realização de consultas, prescrição de medicamentos, requisição de exames e emissão de laudo são atribuições exclusivas do profissional médico.

Porém, a juíza destacou um outro trecho do artigo 4º da Lei nº 12.842, que garante que estão resguardadas as competências próprias das demais profissões da área da saúde. Assim, a decisão acatou a alegação do Coffito de que “a ultrassonografia cinesiológica é utilizada com a finalidade de estabelecer o diagnóstico funcional (fisioterapêutico), visando auxiliar no tratamento e prognóstico funcional (fisioterapêutico)”, e que, de modo nenhum, esse direito do fisioterapeuta seria uma invasão das atribuições exclusivamente médicas.

Publicado por CREFITO-3.

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